| Proponente: |
Luciana Genro |
| Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/01/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20111.01.00/20-5 |
Assunto:
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suspensão cumprimento mandado reintegração posse imissão posse despejo remoção judicial extrajudicial medida temporária prevenção contágio propagação coronavírus COVID-19 doença vírus pandemia epidemia
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Ementa:
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Determina a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse e imissão na posse, despejos e remoções judiciais e extrajudiciais enquanto medida temporária de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19).(SEI 3311.0100/20-0)
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| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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